Se você empreende e está procurando regularizar o seu negócio, talvez já tenha ouvido falar sobre o MEI (Microempreendedor Individual). 

Trata-se de uma modalidade empresarial que tem ganhado cada vez mais destaque no Brasil.

O MEI é uma forma de formalizar o seu empreendimento alimentar de maneira simples e rápida, sem precisar de muita burocracia. 

Porém, antes de se tornar um MEI, é importante conhecer alguns pontos essenciais, como as obrigações e as limitações dessa categoria empresarial. 

Vamos nessa com a Academia!

O que é o MEI?

O MEI é uma categoria empresarial criada pelo governo federal para incentivar a formalização de pequenos negócios. 

Com a criação do MEI, os empreendedores individuais passaram a ter um regime tributário simplificado, com impostos e obrigações reduzidos. 

Além disso, quem se torna MEI tem acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade.

Quem pode se tornar MEI?

Nem todos os empreendedores podem se tornar MEI. 

Para se encaixar na categoria de microempreendedor individual é necessário cumprir alguns requisitos, como:

• Faturar no máximo R$ 81.000,00 por ano;
• Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
• Ter no máximo um funcionário que receba o salário mínimo ou o piso da categoria;
• Exercer atividade permitida pelo MEI.

Quais são as atividades permitidas pelo MEI?

A lista de atividades permitidas pelo MEI é bastante ampla e inclui mais de 400 ocupações. Dentre elas, destacam-se:

• Artesão;
• Cabeleireiro;
• Comerciante de artigos de vestuário e acessórios;
• Confeiteiro;
• Costureiro;
• Eletricista;
• Encanador;
• Fotógrafo;
• Jardineiro;
• Manicure e pedicure;
• Pintor;
• Professor particular;
• Técnico de informática;
• Vendedor ambulante de alimentos.

Para verificar se a sua atividade se enquadra nas categorias permitidas para MEI você pode consultar a lista completa no Portal do Empreendedor.

Obrigações de ser MEI

O MEI tem algumas obrigações legais que precisam ser cumpridas para manter a regularidade do negócio. 

Confira quais são:

- Não ultrapassar o limite de faturamento anual de R$ 81 mil, o que equivale a uma média mensal de R$ 6.750,00. Caso o faturamento seja superior a esse valor, o microempreendedor deve comunicar o excesso à Receita Federal e solicitar o desenquadramento da categoria.
- Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.
- Não exercer atividades que não sejam permitidas à categoria. A lista completa das atividades permitidas pode ser consultada no portal do empreendedor.
- Contratar no máximo um funcionário, que deve receber o salário mínimo ou o piso da categoria profissional.
- Pagar mensalmente o DAS até o dia 20 de cada mês.
- Manter um controle das suas receitas e despesas, para fins de contabilidade e imposto de renda (Leia-se: entregar anualmente a DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual) até o dia 31 de maio, informando o faturamento bruto do ano anterior e se houve contratação de funcionário).
- Emitir nota fiscal sempre que vender ou prestar serviços para pessoas jurídicas ou para pessoas físicas que exijam a nota.

Limitações de ser MEI

Apesar dos benefícios e facilidades de ser microempreendedor individual, também existem algumas limitações que devem ser consideradas antes de optar por essa categoria empresarial, como:

- Não poder ter sócios ou filiais.
- Não poder deduzir despesas no imposto de renda.
- Não poder abrir mão da contribuição previdenciária.
- Não poder se aposentar por tempo de contribuição.
- Não poder contratar mais de um funcionário.
- Não poder exercer atividades intelectuais ou que dependam de formação acadêmica específica.

Como se tornar um MEI

Por fim, caso você se enquadre nos requisitos e nas atividades permitidas para ser MEI já elencadas nos tópicos anteriores e quer formalizar o seu negócio, basta seguir os seguintes passos:

1. Faça o seu cadastro no Portal do Empreendedor, informando os seus dados pessoais e o endereço do seu negócio. Você receberá o seu CNPJ, o número de inscrição na Junta Comercial e o alvará provisório de funcionamento.
2. No mais, é pagar o DAS todo mês e fazer a declaração anual (DASN-SIMEI) do seu faturamento, como a Academia Assaí demonstrou no decorrer deste artigo.

Pronto! 

Agora você está pronto para se tornar um microempreendedor individual e ter mais facilidade para conseguir crédito. 

Lembre-se de cumprir com as suas obrigações e de buscar capacitação para melhorar o seu negócio.

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