A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira um Projeto de Lei (PLP 108/21) que aumenta o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI).

De acordo com o texto aprovado, os limites de faturamento anual passam a ser os seguintes:

- para o MEI, passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 144.913,41;
- para microempresa, salta de R$ 360 mil para R$ 869.480,43;
- para empresa de pequeno porte, sobe de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.

A proposta também permite a contratação de até dois empregados pelo MEI. Hoje a permissão é para apenas um.

Os novos valores deverão vigorar a partir de 2023 e serão atualizados anualmente pela inflação. O projeto será analisado agora pelo Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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