Atenção, MEI inadimplente! Suas dívidas podem ser cobradas na justiça e você pode perder benefícios. sabia? 

Neste mês de setembro de 2023, entrou em vigor uma medida que exclui o MEI do Simples Nacional em caso de inadimplência. 

A medida abrange os MEIs que não regularizarem suas pendências junto à Receita Federal ou à PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) no prazo de 90 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão.

Para evitar esses problemas, confira como o MEI deve regularizar sua situação o mais rápido possível!

MEI, fique atento às obrigações fiscais e tributárias

Para regularizar sua situação junto à Receita Federal, o MEI deve pagar os débitos existentes e apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). A DASN-SIMEI deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano.

Aqui, a Academia Assaí ensina como fazer a declaração anual do MEI. 

O MEI pode regularizar sua situação por meio do Portal do Empreendedor. Para isso, é necessário acessar o site, clicar em "Meu CNPJ" e, em seguida, em "Regularizar Situação".

Exemplo: o prazo para entrega da DASN-SIMEI do ano-calendário 2022 foi até 31/05/2023. A declaração do ano-calendário 2023 poderá ser entregue a partir de janeiro de 2024.

“Mas Academia, quais são as consequências de ter o CNPJ inapto?”

Com a exclusão do Simples Nacional, seu CNPJ:

• Não será possível emitir notas fiscais e licenças; 
• Os alvarás são cancelados; 
• As dívidas passam para o nome do microempreendedor, que é o responsável pelo CNPJ. Deste modo, o CPF do profissional fica “sujo”, dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos próprios. 

Para você consultar se possui dívidas em aberto com a Receita Federal e a PGFN, pode agir de duas formas:  

1. PGMEI (Programa Gerador do DAS para o MEI), sistema eletrônico para declaração de impostos dos microempreendedores. É preciso clicar na opção “Consulta Extrato/Pendências”; 
2. Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

Benefícios da regularização do MEI

A regularização do MEI é importante para manter os benefícios do regime, evitar problemas com a Receita Federal e facilitar a gestão do negócio.

• Manutenção no Simples Nacional e enquadramento no MEI: o MEI que estiver regularizado terá direito aos benefícios do Simples Nacional, como tributação reduzida e acesso a linhas de crédito.
• Manutenção da condição de segurado do INSS: direito a benefícios previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria.
• Evitar a cobrança judicial dos débitos: evitará que seus débitos sejam cobrados judicialmente.
• Facilidade para financiamento, empréstimos e abertura de conta em nome da empresa: terá mais facilidade para conseguir financiamento, empréstimos e abrir conta em nome da empresa.
• Apuração de débitos em valores fixos pelo PGMEI: poderá apurar seus débitos em valores fixos pelo PGMEI.

Como regularizar o MEI

Para pagar ou parcelar débitos em atraso, você pode utilizar o Portal do Simples Nacional ou o App MEI. 

No caso de débitos que já estão em Dívida Ativa e são cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o pagamento deve ser feito de maneira específica. O débito de INSS deve ser recolhido por meio do DAS DAU, um documento específico para a Dívida Ativa da União, que pode ser gerado pelo Regularize. 

Já o débito de ISS e ICMS deve ser pago diretamente em uma guia própria do município ou estado responsável pelo tributo. Além disso, a entrega da DASN-SIMEI pode ser feita pelo Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.

Portanto, se você é MEI e está devendo impostos, não perca tempo e regularize sua situação o quanto antes. Assim, você garante seus direitos e benefícios como empreendedor e contribuinte!