Saiba tudo sobre o MEI em 2023: tem mudanças para os empreendedores

Em 2023  tem novidades quanto ao MEI (Microempreendedor Individual)

O trabalhador autônomo cadastrado como MEI precisa ficar de olho no reajuste dos valores de contribuição, que entrarão em vigor com o novo salário mínimo (R$1.320) de 2023.

A partir de fevereiro, a contribuição mensal do MEI deve sofrer um reajuste de 8,91%. 

O aumento no valor deve atingir os 12 milhões de microempreendedores individuais registrados em todo o país.

Então, quem pretende abrir um MEI nesse ano ou já está enquadrado neste grupo deve ficar atento!

Por isso, a Academia Assaí elaborou este artigo com as principais mudanças para Microempreendedores Individuais previstas para este ano. 

Confira!

REAJUSTE NO MEI 2023

Antes de tudo, o reajuste não vale para as contribuições pagas em janeiro, que venceram no dia 20 de janeiro e são referentes à competência de dezembro de 2022. 

Os novos valores serão aplicados a partir da guia de pagamento que possui vencimento em 20 de fevereiro, referente à competência de janeiro, ok?

É importante ter em mente que ter os pagamentos em dia, o microempreendedor garante acesso a benefícios previdenciários como: 

• Aposentadoria por idade no valor do salário mínimo;
• Aposentadoria por invalidez;
• Pensão;
• Auxílio-doença;
• Salário-maternidade.

1. Aumento no Limite de Faturamento 

Uma das alterações mais aguardadas pelos MEIs, o aumento no limite anual de faturamento (de R$81 mil para R$144mil).

O atual projeto de ampliação do faturamento anual do Microempreendedor Individual tramita no Congresso de Lei Complementar (PLP 108/2021) e já foi aprovado no Senado e na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. 

Além do aumento previsto para o limite de faturamento, a proposta prevê a contratação de até dois funcionários para o MEI 2023. 

2. Aumento da Contribuição Mensal 

O MEI 2023 terá o valor mensal de sua contribuição alterado. O pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), equivale a 5% do salário-mínimo vigente, acrescido do valor de ICMS ou ISS.

Com o aumento do salário-mínimo de R$1.212 para R$1.320, o MEI passará a pagar entre R$67 e R$72. O valor final pode variar de acordo com a atividade desempenhada pelo Microempreendedor Individual. Veja: 

• Empresas de comércio e indústria (INSS + ICMS) –  R$ 67
• Empresas de serviços (INSS + ISS) – R$ 71
• Empresas de comércio e serviços (INSS + ISS + ICMS) – R$72.
• MEI Caminhoneiro: entre R$ 159,40 e R$ 164,40.

Inclusive, no Portal do Empreendedor é possível gerar o boleto mensal, efetuar o pagamento (inclusive online), incluir o pagamento em débito automático e pedir parcelamento ou restituição.

3. Mudança no nome empresarial: exclusão do CPF

Outra mudança significativa que entra em vigor, é a mudança definitiva no nome empresarial do MEI. 

Até 2022, quando uma pessoa abria um MEI, o padrão adotava o nome completo do MEI, seguido do seu CPF, expondo dados sensíveis do microempreendedor. 

Com a nova mudança, o MEI 2023, passará a ter o CPF substituído pelo CNPJ. Os MEIs que foram criados a partir do dia 12/12/2022 já estão inclusos nessa mudança.

Os inscritos antes dessa data, terão o nome empresarial atualizado quando acessarem o formulário de alteração cadastral para atualização dos dados. 

4. Emissão de Nota Fiscal MEI 2023

Desde 1º de janeiro, a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços já está disponível para todos os MEIs do Brasil a partir do aplicativo “NFS-e”, inserido para download nas plataformas IOS e Android.

O aplicativo é totalmente gratuito e permite a consulta de documentos lançados e registros que ainda não foram transmitidos. 

É importante lembrar que a emissão da nota fiscal será obrigatória a partir do dia 3 de abril de 2023 para serviços prestados a pessoas jurídicas. 

5. MEI Caminhoneiro 

Em 2023 os trabalhadores autônomos que atuam no setor de transporte de cargas poderão optar pela modalidade MEI, com faturamento legal de até 251,6 mil reais anualmente. 

Os profissionais que já possuem registro como Microempreendedor Individual e desejam migrar para essa nova categoria, poderão realizar essa alteração através do Portal MEI. 

6. Novidades no aplicativo MEI 

Hoje, quando o MEI formaliza a sua empresa, passa a ter acesso ao ambiente digital Domicílio Tributário Eletrônico – DTE. Principal canal de comunicação entre o microempreendedor e a Receita Federal.

Em 2023, o DTE será incorporado ao APP MEI da Receita Federal, tornando as integrações mais completas e a comunicação muito mais efetiva. A data de lançamento ainda não foi divulgada. 

Por fim, é relevante ressaltar que para ser MEI existem alguns critérios estabelecidos que devem ser respeitados. O primeiro deles é o faturamento, que terá um aumento de limite.

Outras regras significantes para poder se formalizar como Microempreendedor Individual são:

• Trabalhar em uma das atividades permitidas para MEI;
• Não ter outras filiais;
• Não ser sócio, titular ou administrador de outro empreendimento;
• Não ser um servidor público ou federal.

Outra questão que precisa de cuidado tem relação com o seguro-desemprego. É preciso se atentar se você estiver recebendo o benefício, pois existe o risco de perdê-lo. O mesmo pode acontecer com aqueles que já recebem aposentadoria por invalidez.

E aí, você tem mais alguma dúvida sobre as mudanças no MEI 2023? 

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Nos vemos em breve!