No último dia 15 de março, foi comemorado o "Dia Internacional do Consumidor".

Bom, por aqui, no Brasil, a data é uma grande oportunidade para as empresas demonstrarem seu compromisso com o cliente e oferecer promoções exclusivas. 

Porém, além das promoções, é fundamental que o seu empreendimento demonstre respeito e transmita confiança aos clientes, observando, por exemplo, as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ambas as iniciativas têm como objetivo proteger os consumidores, garantindo transparência e segurança na relação.

E aí, quer saber qual é a ligação do seu negócio com o direito do consumidor? Acompanhe a matéria que a Academia Assaí preparou para você!

O DIREITO DO CONSUMIDOR

A defesa do consumidor no Brasil foi desenvolvida na década de 1960 e 1970. Em 1970, surgiram os primeiros órgãos de defesa do consumidor no Brasil.

Logo, este direito tem por objetivo assegurar que os consumidores obtenham acesso a determinados tipos de informações. Confira:

• à origem e qualidade dos produtos e serviços; 
• assegura proteção contra fraudes no mercado de consumo; 
• garante transparência a segurança para os usuários dos bens e serviços;
• harmoniza as relações consumo.

Em suma, o Direito do Consumidor é o ramo do direito que lida com as relações jurídicas entre fornecedores de bens e serviços e seus consumidores.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)

Já o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei Federal 8.078 de 11/09/1990, entrou em vigor em 11/03/1991.

No Brasil, o CDC estabelece normas de proteção e defesa do consumidor.

Caso tenha interesse, você pode conferir os direitos básicos do consumidor estabelecidos pelo artigo 6º da lei nº 8.078 clicando aqui. 

Entendendo tudo até aqui? Vamos seguir, pois este tema é muito importante para os avanços do seu empreendimento alimentar.

QUAL É A Relação Direito do Consumidor x MEI

A relação entre o direito do consumidor e o MEI se dá, principalmente, no que se refere à proteção dos direitos do consumidor. 

Como fornecedores de produtos ou serviços, os MEIs estão sujeitos às leis e regulamentações do direito do consumidor, devendo respeitar as normas de segurança, qualidade, informação e publicidade de seus produtos ou serviços.

Além disso, o MEI deve fornecer informações claras e precisas sobre seus produtos e serviços, cumprir prazos de entrega e garantir a segurança dos consumidores. 

Em caso de problemas ou insatisfação do consumidor, o MEI deve garantir o atendimento e a resolução do problema, dentro dos prazos e condições estabelecidos pelo CDC.

Portanto, o MEI precisa estar ciente das obrigações e responsabilidades que tem em relação aos seus clientes, para evitar problemas legais e garantir a satisfação dos consumidores.

Apesar de ser uma categoria com diversas vantagens, como a simplificação do processo de abertura de empresa, a redução de impostos, etc, o MEI também precisa cumprir algumas obrigações, entre elas, o respeito ao Código de Defesa do Consumidor.

O CDC é uma legislação que tem como objetivo proteger os direitos dos consumidores e garantir relações comerciais justas entre consumidores e empresas.

OBRIGAÇÕES DO MEI PERANTE AO DIREITO DO CONSUMIDOR

A seguir, a Academia vai apresentar alguns dos principais direitos e deveres do MEI em relação ao Código de Defesa do Consumidor:

1. Receber informações claras e precisas sobre os produtos ou serviços oferecidos;
2. Ser atendido de forma adequada e respeitosa;
3. Ter acesso aos canais de atendimento da empresa, como telefone, e-mail ou chat;
4. Receber produtos e serviços com qualidade e de acordo com as características anunciadas;
5. Ter garantia e assistência

PENALIDADES PARA O MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) está sujeito às mesmas leis de proteção ao consumidor que as demais empresas. 

Se um MEI não respeitar o Código de Defesa do Consumidor, ele poderá estar sujeito a uma série de penalidades, tais como:

Multa

O MEI poderá ser multado pelo órgão de proteção ao consumidor, que pode variar de acordo com a gravidade da infração.

Sanções administrativas

O MEI pode sofrer sanções administrativas, como suspensão temporária das atividades ou até mesmo a interdição do estabelecimento.

Ações judiciais

O consumidor lesado pode entrar com uma ação judicial contra o MEI, buscando a reparação pelos danos causados.

Perda do registro

Em casos mais graves, o MEI pode até perder o registro como microempreendedor individual, o que significa que ele não poderá mais exercer a atividade como MEI.

Por fim, é importante que o MEI cumpra as obrigações previstas no CDC, como informar corretamente os preços e as condições de pagamento, garantir a qualidade dos produtos e serviços oferecidos, entre outras responsabilidades. 

Assim, evita-se problemas com os consumidores e possíveis penalidades previstas em lei.

Curtiu o conteúdo? 

Esperamos que este artigo tenha sido útil e esclarecedor sobre a relação entre o direito do consumidor e o MEI. 

O objetivo da Academia Assaí é sempre fornecer informações relevantes e úteis, com o intuito de ajudá-lo(a) a tomar decisões informadas e conscientes em suas atividades empresariais.

Aproveitamos para convidá-lo(a) a explorar os demais conteúdos disponíveis em nosso site, que abrangem diversos temas relacionados ao empreendedorismo alimentar, negócios e muito mais. 

Até a próxima leitura!